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PROJETO DE LEI PROIBE DEMISSÃO POR EMBRIAGUEZ


 

UOL Notícias, 26 de outubro de 2011

 

Uma proposta aprovada nesta quarta-feira (28) em uma comissão do Senado determinou que o empregador poderá ficar impedido de demitir por justa causa o trabalhador que apresentar embriaguez habitual ou em serviço. A proposta, do ex-deputado Roberto Magalhães, foi aprovada em caráter terminativo (quando a decisão de uma comissão não vai para o plenário, seguindo direto para a Câmara dos Deputados) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

 

 

O projeto (PLC 12/11) foi aprovado em forma de substitutivo do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), para acatar a proposta inicial de Magalhães, que prevê suspensão do contrato de trabalho e concessão de licença para tratamento de saúde do empregado que apresentar problemas com o álcool. No entanto, em caso de recusa à realização do tratamento, determina a proposta, o empregado poderá ser demitido por justa causa. O texto que chegou ao Senado apenas retirava da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei nº 5.452/43) a hipótese de embriaguez como justa causa para demissão.

 

 

O Judiciário já reconhece como injustas as demissões por justa causa com base em embriaguez, afirmou o autor, ao justificar a proposta. Ele ainda ressaltou que a medida se faz necessária, uma vez que o alcoolismo já é considerado uma patologia ou resultado de crises emocionais. A Justiça tem exigido tratamento médico para recuperar o doente antes de determinar aplicação de medidas punitivas.

 

Na avaliação do senador Waldemir Moka (PMDB-MS), o substitutivo acerta ao evitar que a pessoa doente seja demitida por justa causa, encaminhando o trabalhador a tratamento.

 

"Sendo o alcoolismo um problema médico, nada justifica que o alcoolista seja abandonado à própria sorte", afirmou Paulo Bauer.

 

 

 

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